Por 14 votos a 5, Órgão Especial do TJGO invalida fórmula de cobrança da TLP por falta de transparência e critérios técnicos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou inconstitucional a fórmula utilizada para o cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP), a chamada "taxa do lixo", em Goiânia. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (14), com placar expressivo de 14 votos contrários à manutenção da cobrança atual e apenas 5 favoráveis.
A ação direta de inconstitucionalidade tramitava na Justiça desde dezembro de 2024, após questionamento movido pela ex-vereadora Aava Santiago (PSDB). O julgamento havia sido iniciado em setembro deste ano, mas acabou suspenso por um pedido de vista. Com a devolução dos autos e a retomada das análises, os magistrados acompanharam o entendimento da relatora, desembargadora Nelma Perillo, que apontou graves irregularidades na legislação municipal.
Durante a sustentação do voto, a relatora reforçou que a ilegalidade da medida não está na criação do tributo em si, mas na falta de critérios técnicos e transparência para definir quanto cada contribuinte deve pagar. Segundo Nelma Perillo, a lei municipal desvinculou o valor cobrado do custo real do serviço ao introduzir fatores variáveis baseados na metragem e classificação do imóvel, além de estabelecer limites mínimos e máximos sem respaldos fundamentados.
"A cobrança por estimativa viola a legalidade e a tipicidade fechada. O subsídio por decreto de até 70% viola o artigo da Constituição Federal que exige lei específica", sustentou a desembargadora. Com a decisão, a cobrança da taxa do lixo na capital deve ser oficialmente suspensa assim que o acórdão for publicado e revisado pelo Tribunal.
Prefeitura alega risco ao orçamento e confirma recurso
Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que aguarda a publicação da decisão para analisar os fundamentos jurídicos do acórdão e apresentar o recurso cabível junto às instâncias superiores. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) defende que a TLP possui respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e manifestou confiança na reversão do resultado.
A administração municipal ressaltou ainda que a taxa — criada na gestão anterior — é uma fonte essencial de custeio dos serviços de limpeza urbana operados pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). O Paço alega que a perda dessa arrecadação pode pressionar o orçamento da capital e comprometer a manutenção de equipes trabalhando em três turnos e a ampliação das ações de zeladoria na cidade.
